Entenda os impactos para brasileiros de nova lei migratória em Portugal

Para isso, basta que o imigrante prove que a falta de respostas do órgão “compromete, de modo comprovadamente grave e direto, o exercício, em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais, cuja tutela não possa ser eficazmente assegurada através dos meios cautelares disponíveis”.