Lula sanciona lei que prevê corte de isenções, mas veta trecho que ‘ressuscitava’ emendas não pagas pelo governo

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo, em razão de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF, pelo Supremo Tribunal Federal”, diz a mensagem de veto enviada ao Congresso.