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Publicada na edição desta quarta-feira (23) do “Diário Oficial da União”, a portaria é uma iniciativa conjunta da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), ambas ligadas ao Ministério da Justiça, e da Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Presidência da República.