Comissão adia análise da MP que prevê mudanças no setor elétrico

O texto fixa ainda um limite de renúncia fiscal de R$ 1 bilhão, monitorado por relatórios bimestrais da Receita Federal. Caso o teto seja atingido, a isenção será automaticamente extinta no mês seguinte, após audiência pública no Congresso, seguindo o modelo do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).