Na quarta-feira da semana passada, dia 17 de setembro, foi sancionada a lei 15.211, também conhecida popularmente como “Lei Felca”, que busca proteger crianças e adolescentes no meio digital (por isso é o “Estatuto Digital da Criança e Adolescente”). E, entre as mudanças, está uma voltada para jogos: os loot boxes terão que se adaptar.
A discussão da lei surgiu após o vídeo sobre a adultização foi publicado no último dia 6 de agosto, servindo para complementar a proteção de crianças e adolescentes também no meio digital, como em redes sociais e jogos.
Imagem: mihoyo
“Lei Felca” proíbe loot boxes em jogos para menores de 18 anos
Entre os diversos capítulos da “Lei Felca”, o sétimo é voltado especificamente para jogos. Por lá, lemos no Art. 20 que loot boxes (ou caixas de recompensas) “serão vedadas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles”.
Ou, em outras palavras, jogos que têm crianças e adolescentes como público-alvo não poderão ter loot boxes (mas elas ainda podem existir caso o game tenha classificação para 18 anos).
Imagem: IGN Nordic
Além disso, a lei reforça no Art. 21 o que já está publicado na Lei 14.852, também conhecida como o “Marco Legal dos Jogos”, que diz sobre a moderação do chat em jogos, seja em texto, áudio ou vídeo.
E, se você joga online atualmente, sabe que há muitos títulos que utilizam loot box em seus sistemas de monetização, incluindo League of Legends (LoL), EA Sports FC (o antigo FIFA), Genshin Impact e mais. Portanto, diversos jogos famosos por aqui terão que se adaptar.
O Brasil não foi o único país a lutar contra as loot box com a Lei Felca. A Bélgica e os Países Baixos já baniram as caixas de recompensas, enquanto o Reino Unido, Estados Unidos e China têm propostas para mitigar e esclarecer a mecânica in-game.
Imagem: Riot Games
Quando a Lei 15.211 (ou “Lei Felca”) entra em vigor?
De acordo com a publicação no Diário Oficial, a Lei 15.211 (ou popularmente conhecida como a “Lei Felca”) entra em vigor daqui a seis meses, ou seja, em março de 2026.
Dessa forma, as empresas de redes sociais, tecnologia e jogos terão 6 meses para se prepararem e realizarem as devidas mudanças.
Quais as consequências para quem descumprir a lei?
De acordo com o Capítulo XV, as sanções para quem não cumprir a lei incluem aviso para correção de até 30 dias, suspensão das atividades, proibição das atividades (como remoção de um app ou jogo das lojas digitais) e multas, que variam de acordo com a gravidade da infração.
Segundo descrito no Art. 35 do capítulo XV da Lei Felca (Lei. 15.211), a multa será de 10% do faturamento econômico, podendo chegar a até R$ 50 milhões.
Fonte: Planalto